(DOC. VP 195.6272.1000.0200)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. 2 - Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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