(DOC. VP 195.6040.8000.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Adicional de local de exercício (ale). Direito reconhecido via mandamental. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Extensão do benefício concedido em ação mandamental coletiva a não associados. Impossibilidade. Recurso de adelmo pereira da silva e outro

«1 - De início, em relação à tese de violação ao CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, observa-se que não foi debatida pelo Tribunal a quo, tal como posta pelos recorrentes. Portanto, inviável a apreciação em face da falta de prequestionamento, pelo Tribunal de origem, o que atrai incidência da Súmula 282/STF. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada direito reconhecido via mandamental, deve

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