(DOC. VP 195.5845.5000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Revisão de pena. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

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