(DOC. VP 195.5842.3000.5700)

STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Competência constitucional para apreciar habeas corpus. Hipótese não contemplada no rol da CF/88, art. 102, I. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1 - Infere-se das razões recursais inequívoca pretensão de reforma do decisum, razão pela qual os embargos de declaração opostos serão recebidos e apreciados como agravo regimental, na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - O impetrante/paciente, além de reiterar que o juiz de primeira instância é a autoridade coatora, não agrega elementos ou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, subsistindo, pois, in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote