(DOC. VP 195.5834.5000.4900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/11/2017. Direito administrativo. Servidor. Reajuste de 28, 86%. Lei 8.662/1993 e Lei 8.627/1993. Compensação. Execução de sentença. Rubricas relativas a cargos de chefia e funções gratificadas. Inclusão no título executório. Matéria fática. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à CF/88.

«1 - A análise do recurso extraordinário desenvolve-se a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedado a esta Corte incursionar-se no conjunto fático-probatório dos autos a fim de reelaborá-la, ante o óbice da Súmula 279/STF. 2 - A análise da questão referente à compensação do reajuste de 28, 86% da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, bem como sobre a sua incidência à rubricas relativas a cargos de chefia e funções gratificadas, revela-se adstrita ao

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