(DOC. VP 195.5824.7000.2300)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fração mínima de diminuição de pena. Alteração. Impossibilidade. Motivação idônea. Patamar de aumento superior ao mínimo. Incabível modificação. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote