(DOC. VP 195.5759.9944.5093)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Bloqueio de conta corrente mantida pela autora na PagBank. Improcedência. Irresignação da demandante. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que mantém conta de pessoa física, sem que suas movimentações indiquem a utilização dos serviços prestados pela ré como insumo em atividade empresarial. Transações correspondentes a uso cotidiano e comum. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova, em decorrência da hipossufici

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