(DOC. VP 195.5611.7001.1300)
STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não infirmou devidamente a incidência da Súmula 83/STJ, quanto ao lucro cessante, que levou a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote