(DOC. VP 195.5573.1002.0900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - As instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, entendera

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