(DOC. VP 195.5573.1001.7300)

STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico privilegiado. Quantidade de droga que não autoriza a modulação da fração do redutor. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e condenado a pena de 1 ano e 8 meses. Concedidos o regime aberto e a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que a quantidade de drogas apreendida - 26,3g de maconha - não se mostra apta a modular o redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicada a fração máxima, a pena do paciente foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 133 dias-multa. 2 - Tratando-se de paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, tanto que a pena-base foi estabelecida mínimo legal, e o redutor aplicado máximo, a condenação não excede 4 anos de reclusão, e estando s

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