(DOC. VP 195.5395.1010.0200)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Recebimento da denúncia. Justa causa. Indícios mínimos. Ausência de apreensão do objeto. Outros elementos indiciários. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo. 2 - Apesar de não haver sido possível a apreensão da arma alegadamente portada pelas Agravantes, a Corte local concluiu que há indícios mínimos de materialidade e autoria, especialmente em razão das informações prestadas pelas Acusadas e da existência de imagens nas

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