(DOC. VP 195.5395.1007.5500)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito. Seguro de vida em grupo. Apólice não renovada por parte da seguradora. Abusividade. Não ocorrência. Reajuste de mensalidade por critérios de faixa etária. Possibilidade.

«1 - Cuida-se, origem, de ação declaratória c/c pedido de repetição do indébito, fundada em contrato de seguro de vida em grupo. 2 - Não se considera abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte. Precedentes. 3 - «O reajuste da mensalidade do seguro de vida por implemento de idade, mediante prévia comunicação, não configura

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