(DOC. VP 195.5395.1004.2000)

STJ. Meio ambiente. Administrativo. Tarifa de esgoto. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. 1.339.313/RJ/STJ. Repetição do indébito em dobro. CDC, art. 42, CDC.

«1 - Trata-se, origem, de Ação de Repetição de Indébito decorrente da cobrança, pela recorrida, da tarifa de tratamento de esgoto, apesar de, localidade, não existir a prestação de serviço público de esgotamento. 2 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - julgamento do REsp. 1.339.313/RJ/STJ, submetido à sistemática do CPC/19

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