(DOC. VP 195.5150.4448.7604)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FORMULAÇÃO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA SEM OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS APÓS DEFERIMENTO DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. I - É

cabível a formulação do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. II - Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da parte, impõe-se a concessão da gratuidade judicial com efeito retroativo. III- Configura cerceamento de defesa o proferimento de sentença sem a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes cujo depoimento foi, em momento passado dos autos, deferido pelo juízo. IV - Recurso conhecido e provido.

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