(DOC. VP 195.4278.2534.7299)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Documentos médicos acostados aos autos que satisfazem os requisitos fixados pelo E. STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação quanto à possibilidade de fornecimento de medicamento similar, com igual princípio ativo e mesma finalidade terapêutica, afastada a vinculação a marc

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