(DOC. VP 195.4213.8625.4179)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE PERSEGUIÇÃO - ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/0. RECURSO DEFENSIVO - PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E SUBSIDIARIAMENTE, ABSOLUTÓRIO ADUZINDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. 1. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, SOMADO À PROVA ORAL, CONSISTENTE, PRINCIPALMENTE, NO RELATO DA VÍTIMA, QUE DETALHOU, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, TODA A DINÂMICA DELITIVA, DE FORMA COESA E HARMÔNICA. OFENDIDA QUE, EM SÍNTESE, RELATA QUE ERA CASADA COM O RECORRENTE, VINDO A BUSCAR MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA O DENUNCIADO QUANDO DA SEPARAÇÃO. POSTERIORMENTE, SOB O PRETEXTO DE ENTRAR EM CONTATO COM AS FILHAS DO EX-CASAL, ENVIAVA ÁUDIOS E MENSAGENS DIRECIONADAS À OFENDIDA, INTENTANDO SABER ONDE ESTAVA, COM QUEM ESTAVA E O QUE FAZIA, ALÉM DE IR POR DIVERSAS VEZES À SUA RESIDÊNCIA, ESPREITANDO NO PORTÃO OU VIGIANDO SUA CHEGADA. VERSÃO CORROBORADA PELOS RELATOS EM JUÍZO DA FILHA DA DO EX-CASAL E «PRINTS» DO CELULAR DA MESMA. RESTOU EVIDENCIADA UMA EFETIVA PERTURBAÇÃO NA ESFERA DE LIBERDADE E PRIVACIDADE DA VÍTIMA, BEM COMO O DOLO ESPECÍFICO, EM CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DEFINIDO NO CP, art. 147-A, O QUE LEVA À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. 2. EVIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 147-A, §1º, II, DO CP, ENVOLVENDO A PRÁTICA DELITIVA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM EM TODOS OS SEUS TERMOS. 3. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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