(DOC. VP 195.4146.7496.3981)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA («ASTREINTES») -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos sobre todas as unidades condominiais que compõem o condomínio executado - Exequentes que insistem na penhora, com o redirecionamento da execução para os condôminos - Descabimento - Medida que se mostra prematura, notadamente diante da possibilidade de penhora de percentual das arrecadações do condomínio, por aplicação analógica do CPC, art. 866, sequer tentada no caso - Precedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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