(DOC. VP 195.3840.4719.2699)

TJSP. Apelação. Ação monitória. Fase de conhecimento. Incidência da multa e dos honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC. Descabimento. Dispositivo legal que apenas tem aplicação na fase de cumprimento de sentença, caso não haja pagamento do débito no prazo legal. Recurso parcialmente provido.

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