(DOC. VP 195.2972.1004.9600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsificação de papéis públicos. Inovação recursal. Ainda que se trate de matéria de ordem pública. Agravo regimental desprovido.

«1 - O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp. 401.770/PI/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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