(DOC. VP 195.2972.1004.4600)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito no aguardo da apresentação de alegações finais pela defesa, resta inviabilizado o pretendido reconhecimento de excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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