(DOC. VP 195.2972.1004.2400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão monocrática que determina remessa dos autos principais à justiça do trabalho. Insurgência dos autores.

«1 - «A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação proposta com a finalidade de cobrar a complementação de aposentadoria prevista na Portaria 966/47, relativamente a direito inerente ao primitivo contrato de trabalho.» (AgRg no CC 130.534/DF/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 25/10/2013). 2 - Hipótese que não se confunde com a orientação firmada pelo STJ e STF acerca da competência da Justiça Comum para pr

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