(DOC. VP 195.2972.1003.7200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Venda e compra de imóvel. Rescisão contratual. Culpa dos adquirentes. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Trânsito em julgado. Marco inicial. Recurso provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, os juros moratórios, «nos casos de devolução de valores decorrentes de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, (...) devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão» (AgInt no AREsp. 1.288.143/DF/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/09/2018). 2 - Agravo interno provido, reconsiderando a decisão ora agravada para, conhecendo do agravo, dar

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