(DOC. VP 195.2972.1003.5800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Consignação em pagamento. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote