(DOC. VP 195.2925.8000.7300)

STJ. Processual civil e tributário. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Exclusão do município de acordo de parcelamento. Inscrição no cauc. Retenção de valores através do fundo de participação de municípios. Fpm. Acórdão com base em legislação local e enfoque constitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, origem, de Ação Ordinária movida pelo Município de Traipu Contra a União, qual pretende a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos CAUC, bem como restauração de parcelamento firmado junto a Receita Federal. 2 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte regional apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas inv

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