(DOC. VP 195.2744.8003.3600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Telefonia. Cumprimento de sentença. Bonificação extraordinária. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Cálculo do valor patrimonial da ação. Critério definido no título executivo. Sentença transitada em julgado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015), uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Havendo definição específica no título judicial transitado em julgado acerca do critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação

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