(DOC. VP 195.2744.8002.7000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade contratual. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF, ainda que se trate de questão de ordem pública. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dano moral e material. Quantificação. Inexistência de exorbitância ou irrisoriedade. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não é possível o conhecimento do apelo especial no ponto referente à alegação de nulidade do contrato em razão da confusão entre vendedor e comprador, ainda que se trate de questão de ordem pública, em face da ausência de prequestionamento da matéria pelo tr

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