(DOC. VP 195.2744.8001.7000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 17.917/2012. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decis�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote