(DOC. VP 195.2744.8000.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para a previdência privada. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C. REsp. 1.012.903/RJ/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2008.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.012.903/RJ/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavaski, decidiu que, «por força da isenção concedida pelo VII «b»Lei/7.713, art. 6º, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/19

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