(DOC. VP 195.2012.7000.0100)

STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Isenção do ICMS. Programa de desenvolvimento industrial e comercial de Mato Grosso. Prodeic. Indústria de transformação. Enquadramento indevido. Receita de grande monta. Reenquadramento. Risco de lesão à economia pública.

«1 - O juízo acerca de eventual lesividade da medida impugnada na via da suspensão de segurança é político, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. 2 - O superávit arrecadatório e a existência de previsão orçamentária para concessão de isenção fiscal não afastam, necessariamente, a possibilidade de perda de arrecadação do ente estatal na hipótese de revogação do benefício. 3 - Há risco à economia pública

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