(DOC. VP 195.1953.1000.7500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Mera conjectura sobre ato de hipótese. Futura e incerta determinação de execução imediata da pena. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus quando constatar as situações descritas no RISTJ, art. 34, XX, como ocorreu no caso dos autos. 3 - Não há ma

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