(DOC. VP 195.1932.3000.1300)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Exame de admissibilidade. Omissão. Saneamento do vício, sem atribuição de efeito modificativo.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - É direito da parte obter pronunciamento judicial sobre temas relevantes atinentes aos requisitos de admissibilidade do recurso especial que, pelo acórdão embargado, fora provido. 3 - Omissão sanada para fazer constar que, em razão da ausência de prequestionamento, o recurso fazendário não foi conhecido quanto à alegação de violação do C
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote