(DOC. VP 195.1805.1006.6700)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CTN, art. 174. Norma sem comando para infirmar o acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 25 da LEF) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Não houve decretação da prescrição. Pelo contrário, o Tribunal de origem expressamente a afastou, tendo em vista que o fato gerador da exação, o respectivo lançamento do crédito tributário e o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreram no mesmo ano, ist

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