(DOC. VP 195.1805.1005.9000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Aplicação.

«1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85/STJ). 2 - Conquanto o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito foi interrompido pelo memorando-circular que reconheceu o direito ao benefício postulado, é a Ação Ordinária Individual que ga

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