(DOC. VP 195.1805.1005.6500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu acórdão. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em casos como este, em que se pleiteia a revisão do ato de aposentação, para fins de conversão de tempo de serviço pres

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