(DOC. VP 195.1805.1005.3700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «O tempo de contribuição do autor (...) conforme apurado no sistema nacional de cálculos judiciais é de 31 anos, 7 meses e 17 dias, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (f. 19), devendo a sentença ser reformada quanto à concessão do benefício. (...) Dou provimento à apelação do INSS e à remessa para reformar a sentença, e julgar proce

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