(DOC. VP 195.1805.1005.2800)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. 2 - Fosse isso verdade, seria forçoso reconhecer que a subsistência de débitos inadimplidos, por si só, levaria a desfecho paradoxal, uma vez que a dissolução regular da empresa pressupõe justamente a inexistência de débitos pendentes. 3 - Na realidade, o distrato social é apenas um

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