(DOC. VP 195.1805.1004.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Redução do valor fixado em astreintes. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 31-34, e/STJ): «O Agravado pretendia executar o valor de R$ 488.100,00. Por se mostrar manifestamente excessivo, mesmo diante de sua inadimplência, o montante foi reduzido ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). De fato, houve o descumprimento reiterado da obrigação. Por outro lado, a quantia a ser paga pelo devedor não pode ensejar o enriquecimento sem causa do credor, circunstância que foi coibida pelo julgador, como ocorr

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