(DOC. VP 195.1805.1002.9000)

STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível.

«1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do RISTJ. 2 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pelos ora agravantes, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Como estabelece o CPC/2015 em seu art. 1.021. 3 - Agravo Inte

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