(DOC. VP 195.1805.1002.6000)

STJ. Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual apostilado. Professor de educação básica. Lei 21.710/2015. Opção remuneratória. Requisitos legais para obtenção do benefício. Não preenchimento. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - «Conforme ensina Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, 35ª ed, São Paulo: Malheiros, 2013, p. 37), direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for

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