(DOC. VP 195.1805.1002.3700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há vícios de integração no acórdão embargado, pois houve expresso pronunciamento sobre a ausência de prequestionamento da matéria recursal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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