(DOC. VP 195.1730.4012.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Pleito pela absolvição por inexistência de provas. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano no exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, entendeu que, na hipótese, estão presentes provas hábeis a amparar a condenação do ora Agravante. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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