(DOC. VP 195.1730.4010.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Recurso especial fulcrado na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Insurgência não provida.

«1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial conforme preconizado no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255 do RISTJ. 2 - Na espécie, deixou o recorrente de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição das ementas dos julgados apontados como paradigmas. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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