(DOC. VP 195.1730.4005.5600)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. IPI. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de veículo por pessoa física. Tema 643/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral. Modulação dos efeitos negada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR/STF-RG, sob a sistemática da repercussão geral, «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio» (Tema 643/STF). 2 - A Suprema Corte negou o pedido de atribuição de eficácia prospectiva à tese então firmada, razão pela qual não há falar em sobrestamento d

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