(DOC. VP 195.1730.4004.9600)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365/MG/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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