(DOC. VP 195.1684.5001.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Taxa de ocupação. Recomposição. Vício no processo administrativo não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. A Corte a quo não se manifestou sobre o tema apontado pela recorrente, no sentido de que o ora recorrido não teria sido um dos autores da ação coletiva ali referenciada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despe

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