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(DOC. VP 195.1337.5420.5757)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE QUE TAL PRESUNÇÃO SEJA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e moral, decorrente de suposto inadimplemento contratual relacionado à locação de veículo com defeito. 2. Alega o autor a aplicação do CDC (CDC), a presunção de veracidade dos fatos pela revelia, a obrigação da ré de disponibilizar veículo substituto e o direito à restituição em dobro dos valores pagos, além de indenização por lucros cessantes e dano mor

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