(DOC. VP 195.1235.5004.3100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. CP, art. 97. Acórdão impugnado que analisa as particularidades do caso. Necessidade de reexame de provas. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Segundo a inteligência do CP, art. 97, nos casos de inimputabilidade do autor de fato típico apenado com reclusão, deve, em regra, ser aplicada a medida de segurança de internação. 2 - Esta Corte Superior tem reconhecido que o CP, art. 97 não se aplica de forma isolada, «e», no caso em tela, o Tribunal local entendeu ser inadequada a medida de acompanhamento ambulatorial em razão das particularidades do caso, notadamente porque a Paciente sofre de esquizofrenia, possui sério

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