(DOC. VP 195.1235.5003.4900)

STJ. Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno. Equiparação à Fazenda Pública. Tema pacificado no STF e no STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 594.116/SP/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS». (RE 594.116/

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