(DOC. VP 195.1235.5002.7300)

STJ. Recurso especial. ECA. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Matéria de competência do STF. Falta de indicação de dispositivos tidos por violado. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do Recurso Extraordinário. 2 - O recorrente apontou apenas violação da Lei 13.005/2014, mas não houve demonstração clara e precisa sobre quais artigos de Lei teriam sido malferidos, o que impede a análise do apelo nobre, ante a deficiência da sua fundamentação. Aplica-

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