(DOC. VP 195.1235.5001.7500)

STJ. Processual civil. Mora do devedor. Juros moratórios. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, ora recorrente, contra decisão do Juiz de primeiro grau que determinou a incidência de juros de mora sobre os honorários de sucumbência. 2 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e consignou na sua decisão: «Assim, havendo a mora (que se iniciou com o trânsito em julgado da ação principal - 22/09/2011), os juros moratórios são consequência natural desta, pois configuram punição ao in

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